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CONSELHO FISCAL

A Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, marco regulatório inicial do Regime de Previdência Complementar – RPC no Brasil, já classificava as Entidades de Previdência Privada em Abertas e Fechadas e definia parâmetros para o seu funcionamento. Em decorrência do desenvolvimento do RPC ao longo de 20

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