O LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), garante o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência e idosos que se enquadram nos requisitos necessários exigidos por lei, e é pago através do INSS. O BPC-LOAS não pode ser caracterizado como aposentadoria, sendo um benefício individual, não vitalício e intransferível. O Benefício Assistencial é […]